Principais Mudanças:

  1. Juros Baseados na Taxa Selic: Em vez de critérios fixos ou juros convencionados, os juros passam a seguir a variação da Taxa Selic, proporcionando maior transparência e alinhamento com a economia.

  2. Extinção dos Juros de 1% ao Mês Automáticos: Para algumas situações, o tradicional juro fixo de 1% ao mês deixa de ser aplicado, sendo substituído pela variação da Selic.

  3. Aplicação em Contratos e Dívidas: A nova regra se aplica a contratos firmados após a vigência da lei, além de processos judiciais e cálculos de liquidação que utilizavam juros convencionais.

Como Isso Impacta Empresas e Pessoas?

  • Empresas e consumidores devem revisar contratos e avaliar o impacto da nova forma de cálculo.

  • Processos judiciais que envolvem correção de valores podem ter novas projeções com base na Selic.

  • Financiamentos e parcelamentos podem ter mudanças na forma como os juros são aplicados.

Como se Preparar?

Para evitar surpresas, é fundamental contar com suporte contábil especializado. A equipe da RC - Ribeiro e Contadores Associados está pronta para ajudar sua empresa ou seu caso pessoal a entender e aplicar corretamente as novas regras.

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