Empresas recém-criadas e o Simples Nacional
As empresas que forem abertas a partir de 2025 contam com um prazo diferenciado para aderir ao Simples Nacional. Essas empresas têm até 30 dias, contados a partir do último deferimento de sua inscrição estadual ou municipal, para solicitar a inclusão no regime. Contudo, se já tiverem se passado mais de 60 dias da inscrição do CNPJ, a opção não será mais permitida, e a empresa deverá aguardar o próximo período de adesão em janeiro do ano subsequente.
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
O Simples Nacional é direcionado exclusivamente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). No entanto, há algumas restrições: empresas que possuam outra pessoa jurídica como sócio, tenham faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões ou exerçam atividades financeiras, como bancos e seguradoras, não podem optar por esse regime simplificado de tributação, conforme estabelecido pela Lei Complementar 123/2006.
Consequências de perder o prazo
É importante lembrar que o regime tributário escolhido em janeiro será mantido durante todo o ano-calendário. Portanto, caso a empresa perca o prazo de adesão ao Simples Nacional em 2025, só será possível tentar novamente em janeiro de 2026. Isso significa que todas as operações realizadas ao longo do ano seguirão o regime fiscal vigente no momento.
Vantagens do Simples Nacional
As empresas que optam pelo Simples Nacional desfrutam de uma simplificação na apuração e recolhimento de tributos. O regime unifica o pagamento de impostos como ICMS, ISS, IRPJ, PIS, Cofins, entre outros, em um único documento de arrecadação, chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Essa facilidade não só diminui a burocracia, mas também permite um controle mais eficiente dos tributos devidos.
Com a proximidade do início de 2025, é crucial que os empresários planejem suas decisões fiscais e avaliem se o Simples Nacional é a melhor escolha para o seu negócio. Para aqueles que desejam reduzir a carga tributária e simplificar as obrigações fiscais, a adesão a este regime pode trazer inúmeros benefícios. No entanto, o prazo é curto e deve ser respeitado para evitar complicações futuras.
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